O acesso e uso da plataforma Participa Cidadão estão sujeitos a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, bem como à legislação aplicável. Ao utilizar o sistema, o cidadão reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos aqui apresentados.
Objetivo
O Participa Cidadão promove a participação popular em decisões públicas, por meio do envio de ideias legislativas, apoio a propostas, participação em votações e interações diversas com órgãos públicos.
Cadastro e Segurança
- O uso da plataforma requer autenticação via gov.br para acesso completo aos recursos.
- São coletados apenas os dados estritamente necessários, como nome, e-mail, CPF e local de residência.
- O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pela segurança de sua conta.
- Dados de navegação poderão ser utilizados para fins estatísticos e de segurança.
Privacidade e Tratamento de Dados
Os dados pessoais informados serão tratados conforme a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais e poderão ser usados para participação nas ferramentas da plataforma, análises estatísticas e cumprimento de obrigações legais.
Conteúdo do Usuário
- Todo conteúdo enviado passará por moderação e deve respeitar as regras do portal.
- Não serão permitidos textos ofensivos, irrelevantes ou repetidos.
- Manifestações não poderão ser alteradas ou excluídas, exceto em casos de descumprimento dos termos.
- O usuário autoriza a publicação e uso dos conteúdos enviados em comunicações oficiais e documentações institucionais.
Responsabilidades Técnicas
- O serviço é prestado na forma como se encontra, sem garantias de disponibilidade contínua.
- O Senado Federal não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas técnicas decorrentes de fatores externos.
Modificações e Sanções
- Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo implica concordância.
- O descumprimento poderá gerar advertência, bloqueio ou exclusão da conta, além de outras sanções legais.
Legislação Aplicável
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão resolvidos na Circunscrição de Brasília/DF.